Procuradoria Jurídica

Procuradora Jurídica: Láudia de Freitas Militão

Endereço: Rua Adalto Fernandes n°201, centro

Telefone: (64) 3637-1107

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

 

Competências

 

Lei nº 259/2005 - Art. 5º - A Procuradoria Jurídica tem por finalidade:

 

I - defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

 

II - promover a cobrança judicial da Divida Ativa do Município ou quaisquer outras dividas que não forem liquidadas nos prazos legais;

 

III - assessor o prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação. alienação e aquisição de imoveis pela prefeitura e nos contratos em geral;

 

IV - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientações jurídica conveniente;

 

V - proporcionar assessoramento jurídico dos órgãos da prefeitura;

 

VI - dar parecer nos atos do prefeito, assim como em processos e documentos que obriguem o município;

 

VII - acompanhar a legalidade federal e estadual e oferecer assessoria legislativa na elaboração de projeto e atos do executivo municipal.